Política de Privacidade

1. Introdução

A utilização pela SINALARTE, Lda da informação disponível, no âmbito da sua atividade, deverá ter sempre presente as disposições legais em vigor em território nacional e europeu, nas quais assenta a Política de Proteção de Dados, adiante designada por PPD, da SINALARTE. A PPD regula e monitoriza a utilização de informação pelos processos de negócio, da Empresa. A PPD não tem um carácter de confidencialidade, mas baseia-se numa lógica “need to know” no que respeita à utilização interna e externa de dados, sempre em consonância com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados. É neste contexto que a SINALARTE, Lda., neste código denominada por “SINALARTE”, elaborou a sua Politica de Proteção de Dados (PPD) aplicável a todos quantos colaboram com a empresa fundada em 1994, tem como missão não só contribuir para a segurança e conforto dos utentes das estradas, como também para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

2. Objetivo e Âmbito

2.1. O objetivo deste documento é o de estabelecer e manter um determinado nível de proteção de dados que: – Esteja de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre proteção de dados (RGPD) – Regulamento Geral de Proteção de Dados; – Esteja de acordo com as necessidades dos clientes, parceiros e dos colaboradores; – Permita realizar os processos de negócio de forma eficaz; – Permita à SINALARTE manter uma imagem externa positiva no mercado.

2.2. A proteção de dados é uma função central pelo que será nomeado um Responsável da Proteção de Dados, adiante designado por “RPD” que reportará à Gerência, pelo menos uma vez por ano, o desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito da PPD.

3. Regras e Procedimentos

3.1. Todos os colaboradores da empresa que utilizem dados pessoais de clientes, colaboradores ou outra parte interessada, são individualmente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

3.2. A Gerência, além de estar obrigada ao cumprimento das regras e procedimentos relativos à PPD, tem a incumbência de implementar estruturas e garantir recursos adequados ao bom funcionamento da PPD.

3.3. Os Responsáveis dos diversos setores da empresa deverão garantir que os processos de negócio do seu setor estão de acordo com a PPD.

3.4. Os colaboradores têm a obrigação de garantir a confidencialidade dos dados como parte indissociável das suas funções previstas no contrato de trabalho. Deverão também proceder em conformidade com toda a informação e formação recebida e cumprir todas as orientações definidas na PPD. O não cumprimento destas obrigações podem ter consequências disciplinares, e todas as falhas no âmbito da PPD devem ser reportadas ao RPD.

3.5. Consideram-se colaboradores, para efeitos da Política de Protecção de Dados, os que tenham com a SINALARTE uma relação de trabalho, estágio, prestação de serviço ou outra equiparável.

3.6. Ao RPD incumbe zelar pelo cumprimento da regulamentação de protecção de dados, através do fornecimento de informação a todos os colaboradores da empresa neste domínio.

3.7. O RPD será também responsável pela identificação de riscos e proposta de oportunidades de melhoria relacionadas com a PPD.

3.8. Mediante aprovação da Gerência, o RPD pode, no âmbito das suas funções, determinar a implementação de medidas PPD em qualquer área da empresa, devendo para este fim, dispor de controlos e acessos adequados.

4. Definição de Dados Pessoais

Consideram-se dados pessoais toda a informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte em que se encontre armazenada, relativa a características pessoais ou circunstâncias materiais de uma pessoa singular ou identificável (a titular dos dados), nomeadamente mas não limitada à morada, número de contribuinte, número de telefone, profissão e outros detalhes como estado civil, de saúde, rendimento ou posição financeira.

5. Tratamento de Dados Pessoais

5.1. Por tratamento de dados pessoais entende-se qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.

5.2. A informação pessoal deverá ser recolhida, processada e utilizada: – Na base de uma relação contratual e confidencial com a pessoa em causa; – Com o consentimento por escrito das pessoas implicadas; – Com o detalhe que é legalmente possível ou requerido.

5.3. Todos os procedimentos para tratamento de dados pessoais deverão cumprir os requisitos impostos pela legislação aplicável.

5.4. Qualquer alteração ao método de recolha e tratamento de dados pessoais deverá ser comunicado ao RPD para verificar a sua viabilidade e conformidade com as normas aplicáveis.

5.5. A recolha de dados deverá ser efetuada para finalidades determinadas e estar limitada à informação necessária para o processo em causa (negócio, contratação, etc.), não podendo incidir, a não ser com o consentimento prévio do titular dos dados, sobre dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária e sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, saúde ou vida sexual.

5.6. Os dados pessoais recolhidos deverão ser exatos e deverão ser atualizados se necessário, devendo ser tomadas as medidas adequadas para que sejam apagados ou retificados os dados inexatos e incompletos.

5.7. Em caso de transferência de informação pessoal e/ou dos respetivos suportes deverão ser tomadas medidas especiais de segurança.

6. Apagar e “Congelar” Informação

6.1. Quando os dados não forem necessários para um determinado propósito, ou quando os fins que motivaram o seu armazenamento tiverem sido cumpridos, a informação deve ser apagada.

6.2. No caso de ser necessário reter os dados por um determinado período de tempo a informação deverá ser “congelada”.

6.3. Neste último caso, o acesso a informação “congelada” carece de autorização específica da Gerência, ouvido o RPD.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

A SINALARTE deverá estabelecer procedimentos que visam proteger os direitos dos titulares dos dados no que se refere a: – Conformidade com o objetivo específico da recolha dos dados, ou seja, os dados pessoais não podem ser utilizados para fins diferentes dos que motivaram a sua recolha, e dos quais o titular dos dados foi devidamente informado;

– Fornecimento da informação ao titular dos dados sobre o armazenamento dos seus dados, sobre o respetivo conteúdo e sobre o seu direito à consulta e correção da informação;

– Retificação, eliminação ou bloqueio de dados, e a sua notificação, caso possível, aos terceiros que hajam tido conhecimento desses dados;

– Oposição, sempre com fundamento em razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, ao tratamento dos dados de que seja titular;

– Não utilização de dados pessoais para fins de publicidade, marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção comercial, bem como a sua não comunicação a terceiros para os mesmos fins, salvo com o consentimento prévio do titular dos dados.

8. Gestão de Dados dos Colaboradores

8.1. Os dados pessoais dos colaboradores serão tratados de acordo com a política de proteção de dados, levando em consideração os direitos e os requisitos operacionais da empresa.

8.2. Os dados pessoais dos colaboradores são tratados exclusivamente no âmbito dos contratos de trabalho e da legislação em vigor.

8.3. O tratamento de dados pessoais do colaborador, no âmbito de uma relação de negócio, tem subjacente o mesmo procedimento de tratamento de dados que um cliente normal.

8.4. O acesso a esta informação está regulamentado na empresa.

9. Divulgação e Contratualização

9.1. A PPD será afixada na empresa e divulgada no site da empresa www.sinalarte.pt.

9.2. A obrigação de confidencialidade por parte dos colaboradores da SINALARTE, relativamente aos dados pessoais a que tiverem acesso por força das suas funções, deve constar dos contratos de trabalho, mantendo-se em qualquer caso em vigor mesmo após o termo das respectivas funções ao serviço da SINALARTE.

10. Informação e Formação

Deverá a ser disponibilizada informação e formação adequadas sobre a PPD a todos os colaboradores da empresa.

11. Disponibilização de Dados Pessoais a Terceiros

11.1. Os dados pessoais só podem ser disponibilizados a entidades externas quando tal se encontre especificamente previsto na Lei, ou por consentimento expresso do titular dos dados.

11.2. Antes de ser fornecida qualquer informação por telefone deverá ser realizada uma adequada identificação do requerente da informação mediante contraste de dados pessoais específicos.

11.3. O requerente deve ser previamente informado de que as informações solicitadas para efeito de contraste configuram uma medida de proteção dos seus próprios dados pessoais.

11.4. O fornecimento de dados pessoais a cônjuges ou legalmente equiparados, das pessoas cujos dados pessoais são recolhidos, seguirá as mesmas regras que a prestação de informação a terceiros.

11.5. Em caso de exigência de dados pessoais por auditores ou autoridades externas, o seu fornecimento será limitado ao estritamente necessário para que essas entidades possam executar adequadamente as tarefas e funções que por via da lei ou de contrato lhes estão cometidas.

11.6. No caso de dúvida sobre direitos de acesso a informação, o RPD deverá ser consultado.

12. Fornecedores e Prestadores Externos de Serviços

Os contratos com fornecedores e prestadores externos deverão incluir exigências específicas adequadas em matéria de PPD.

13. Fornecedores e Prestadores Externos de Serviços

13.1. Deverão ser implementadas medidas que visem uma adequada política de proteção de dados evitando a sua divulgação indevida, acidental ou intencional.

13.2. O rigor das medidas de proteção deve ser proporcional ao nível de confidencialidade dos dados a proteger.

14. Dúvidas

14.1. No caso de dúvida sobre direitos de acesso a informação, sobre exigências específicas a impor a terceiros ou outras que respeitem à PPD, o RPD deverá ser consultado, e, sempre que for caso disso, recorrerá a aconselhamento jurídico para obter o enquadramento jurídico das respetivas decisões.

14.2. O RPD reporta anualmente à Gerência os casos em que foi ouvido e as orientações que sobre tais casos forneceu.

14.3. O RPD informa imediatamente a Gerência sempre que a sua intervenção, tendo sido requerida, possa interferir no normal funcionamento dos serviços.

A Sinalarte

A Sinalarte adotou estratégias para o desenvolvimento dos diversos mercados, alcançando uma posição de destaque em vários projetos importantes a nível nacional e além-fronteiras. Apostando em novas tecnologias e desenvolvimento de novos produtos, com esforço e competência conquistámos também o mercado externo.

O que fazemos

Atuamos nas áreas de sinalização pública, iluminação solar pública, iluminação com LED’s, energias renováveis, mobiliário urbano, contadores de energia e sistemas de tratamento de águas.

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